Promitente(s) Comprador(es), Vendedor(es), Cessionário(s) ou Sucessor(a)(es):

• Documento de identificação (CPF) e comprovante de residência;

• Se solteiro(a), certidão de nascimento contendo selo de autenticidade;

• Se casado(a), divorciado(a) ou viúvo(a): certidão de casamento/divórcio averbado contendo selo de autenticidade; certidão de óbito de falecido(a) contendo selo de autenticidade;

• Indicar a(s) respectiva(s) profissão(ões);

Petição subscrita por advogado(a) contemplando os requisitos previstos na norma do art. 216-B de Lei Federal 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), c/c art. 440-L de Provimento CNJ n. 150/2023:

Art. 440-L. O requerimento inicial atenderá, no que couber, os requisitos do art. 319 da Lei Federal n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, trazendo, em especial:

I – identificação e endereço do requerente e do requerido, com a indicação, no mínimo, de nome e número de Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ (art. 2º do Provimento n. 61, de 17 de outubro de 2017, da Corregedoria Nacional de Justiça);

II – a descrição do imóvel, sendo suficiente a menção ao número da matrícula ou transcrição e, se necessário, a quaisquer outras características que o identifiquem;

III – se for o caso, o histórico de atos e negócios jurídicos que levaram à cessão ou à sucessão de titularidades, com menção circunstanciada dos instrumentos, valores, natureza das estipulações, existência ou não de direito de arrependimento e indicação específica de quem haverá de constar como requerido;

IV – a declaração do requerente, sob as penas da lei, de que não pende processo judicial que possa impedir o registro da adjudicação compulsória, ou prova de que tenha sido extinto ou

suspenso por mais de 90 (noventa) dias úteis;

V – o pedido de que o requerido seja notificado a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; e

VI – o pedido de deferimento da adjudicação compulsória e de lavratura do registro necessário para a transferência da propriedade.

• Apresentar cédula de identidade profissional (OAB) e procuração contendo poderes específicos;

Notificação extrajudicial para que o proprietário tabular manifeste os impedimentos pelos quais recusa a assinatura pelos meios convencionais.

Do(s) imóvel(is) objeto de adjudicação compulsória:

• instrumento de promessa de compra e venda ou promessa de cessão celebrado em caráter irrevogável e irretratável;

• a guia e o respectivo comprovante de recolhimento de Imposto incidente sobre a Transmissão incidente sobre Bem Imóvel (ITIV);

• as certidões negativas dos distribuidores, da Justiça estadual e federal, da Comarca ou Seção Judiciária da situação do imóvel e do domicílio de requerente(s).

Observação: Em relação às partes alienantes, a certidão de estado civil deve ser atualizada com emissão de até 90 dias.

Documentos necessários (artigo 287 de Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia):

a) documento de identificação contendo CPF, certidão de nascimento (se solteiro/a) ou certidão de casamento e comprovante de residência de proprietário(a);

b) declaração do responsável técnico com a afirmação expressa de que imóvel não compromete a segurança de seus habitantes ou de seus vizinhos;

c) Memorial descritivo relativo à construção e suas características, contendo fotos de todos os cômodos, bem como de área externa;

d) Planta baixa da construção, no caso de reforma e ampliação destacar as mudanças tomando por base o descrito na matrícula do imóvel;

e) ART, RRT ou TFT, com firma reconhecida do profissional subscrevente, contendo o cadastro completo da construção;

f) o requerimento deverá vir acompanhado de declaração do(a) Requerente de que:

f.1) está ciente que a referida averbação não substitui o alvará de habite-se sobre o imóvel; f.2) será feita pelo oficial tão somente para fins fiscais;

f.3) se responsabiliza exclusivamente por sua própria conta e risco por eventuais danos que cause a terceiros;

g) certidão de ônus atualizada (emitida por Cartório de Registro de Imóveis competente);

h) certidão de dados cadastrais (emitida pelo site da SEFAZ municipal – www.sefaz.salvador.ba.gov.br);

i) recolhimento de emolumentos por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE).

Observação: Em relação às partes alienantes, a certidão de estado civil deve ser atualizada com emissão de até 90 dias.

Documentos necessários (arts. 283 c/c 285 de Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia):

Petição Inicial subscrita por advogado regularmente inscrito na OAB

I – certidão de nascimento de Requerente, se solteiro(a), e comprovante de residência; certidão de casamento ou declaração de união estável, se for o caso, para que seja qualificado o cônjuge ou companheiro na ata notarial, quando este não figurar como requerente;

II – Para os imóveis que possuam matrícula ou transcrição, informações sobre o titular do domínio lançado na matrícula objeto da usucapião e em quais circunstâncias ele deixou de exercer sua posse;

III - a descrição do imóvel, com detalhamento de suas características, tais como a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo, e quem são seus confrontantes;

IV - o tempo e as características da posse do requerente e de seus antecessores;

V - a forma de aquisição da posse do imóvel usucapiendo pelo(a) Requerente;

VI - a modalidade de usucapião pretendida e seu fundamento legal ou constitucional;

VII - o cadastro imobiliário municipal ou Cadastro Nacional de Imóvel Rural (CNIR) do imóvel atingido pela pretensão aquisitiva;

VIII - o valor venal atualizado do imóvel expedido pela fazenda pública competente. No caso de imóvel ainda não cadastro, o valor apurado em laudo de avaliação elaborado por profissional habilitado com inscrição no órgão competente;

IX – certidões dos distribuidores cíveis da justiça estadual federal e do trabalho, da comarca ou seção judiciária de situação do imóvel e do domicílio do requerente, expedidas há no máximo 30 (trinta) dias, em nome das seguintes pessoas:

a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver;

b) do proprietário tabular do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver;

c) de todos os possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de acessio possessionis ou sucessio possessionis;

X - planta[1] e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de responsabilidade técnica (RRT), e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, com reconhecimento de todas as firmas;

XI - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e taxas, comprovantes de despesas de consumo ou certidão de tempo de inscrição de concessionárias de serviços públicos, dentre outros, que tiverem endereço de instalação no imóvel usucapiendo.

[1]Planta de situação.

Observação: Em relação às partes alienantes, a certidão de estado civil deve ser atualizada com emissão de até 90 dias.

Documentos necessários de Comprador(a)(s) e Vendedor(a)(s):

a) Se pessoa natural: cédula de identidade ou profissional e comprovante de residência;

a.1) se solteiro(a), certidão de nascimento contendo selo de autenticidade;

a.2) se casado(a), cópias de certidão de casamento contendo selo de autenticidade e de documento de identificação (contendo RG e CPF) de respectivo cônjuge;

a.3) se divorciado(a), cópia de certidão de casamento com respectivo divórcio averbado contendo selo de autenticidade;

a.4) pacto antenupcial, se o regime de bens não for o de comunhão parcial ou separação obrigatória de bens;

a.5) indicar as profissões;

b) Se pessoa jurídica:

b.1) pessoa jurídica contratualmente constituída: última alteração e consolidação contratual arquivada em Junta Comercial;

b.2) pessoa jurídica por ações: estatuto, ata de última eleição;

b.3) cópia(s) de identidade ou profissional (contendo RG e CPF) e comprovante de residência de respectivo(s) representante(s);

b.4) indicar as profissões;

Caso as partes sejam representadas por procurador, o instrumento de mandato (procuração pública) deverá conter poderes especiais para a venda, bem como descrever o imóvel, vedada a utilização de procurações com poderes gerais (art. 661, § 1º, de Código Civil, c/c art. 247 de CNBA).

Documentos relativos ao(s) imóvel(is) objeto de venda e compra:

c) Se imóvel urbano:

c.1) certidão de ônus emitida por Cartório de Registro de Imóveis competente válida (validade de 30 dias);

c.2) comprovante de recolhimento de Imposto de Transmissão de Bem Imóvel;

c.3) declaração de quitação condominial, contendo firma reconhecida de síndico(a) e a respectiva ata de eleição registrada Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

c.4) certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos municipais (imóvel situado em Salvador/BA é passível de emissão por meio de sítio eletrônico da SEFAZ municipal (www.sefaz.salvador.ba.gov.br/iptu);

d) Se imóvel rural:

Acrescentar

d.1) certificado quitado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) de último exercício;

d.2) certidão negativa de débitos relativos a Imposto Territorial Rural (ITR) ou comprovantes de recolhimento de Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 (cinco) exercícios;

e) Descrever a forma de pagamento (se por meio de transferência bancária, cheque ou depósito, indicar dados bancários de pagador/a, recebedor/a e data/s de pagamento/s) (Provimento CNJ n. 88/2019);

f) Recolhimento de emolumentos por meio de Documento de Arrecadação (DAJE).

Observação: Em relação às partes alienantes, a certidão de estado civil deve ser atualizada com emissão de até 90 dias.

DIVÓRCIO, COM PARTILHA DE BENS, NA VIA EXTRAJUDICIAL

• A existência de filhos emancipados não obsta a realização do ato e, sendo eles menores ou incapazes, será permitida a lavratura da escritura de separação, divórcio ou a dissolução da união estável, desde que devidamente comprovado o prévio ajuizamento da ação tratando de todas as questões referentes a alimentos, guarda e visitação, consignando-se no ato notarial respectivo o juízo onde tramita o processo e o número de protocolo correspondente (art. 229, parágrafo 1º, de Código de Normas dos Serviços Extrajudiciais da Bahia)

Documentos necessários (art. 232 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia):

a) certidão de casamento expedida há no máximo 90 dias;

b) documentos de identidade de consortes contendo RG e CPF, indicando as respectivas profissões;

c) pacto antenupcial, caso o regime de bens não seja o de comunhão parcial ou da separação obrigatória;

d) certidão de nascimento contendo selo de autenticidade de filho/a (se houver);

e) carteira de identidade profissional de advogado (OAB), indicando o respectivo estado civil.

Tais documentos são apresentados juntamente com petição simples elaborada por advogado(a), contemplando os seguintes requisitos:

I. que não têm filhos comuns ou, havendo, que são absolutamente maiores e capazes, ou sendo eles, menores ou incapazes, comprovação da prévia resolução judicial de todas as questões referentes a estes (guarda, visitação e alimentos), o que deverá ficar consignado no corpo da escritura, indicando seus nomes e as respectivas datas de nascimento, de acordo com os documentos comprobatórios apresentados;

II. que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico, ou ao menos, que não tenha conhecimento sobre esta condição;

III. o regime matrimonial de bens e a existência de bens comuns sujeitos à partilha e de bens particulares de cada um dos cônjuges, descrevendo-os de forma detalhada, com indicação da matrícula e registro imobiliário, se for o caso, atribuindo-lhes os respectivos valores;

IV. a partilha dos bens comuns, quando esta não for ressalvada para momento posterior à dissolução do casamento;

V. retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro, ou, se for o caso, a manutenção do nome de casado;

VI. sobre qual das partes recairá a responsabilidade por obrigações pendentes, sendo atribuída a titularidade de direitos e ações;

VII. o ajuste consensual de pensão alimentícia, com indicação do beneficiário, valor e prazo de duração, condições e critérios de atualização; a renúncia do referido direito, quando admitida, ou a sua dispensa provisória.

Relativamente ao(s) bem(ns) imóvel(is):

Em se tratando de imóvel urbano

• certidão de ônus atualizada (prazo de validade de 30 dias);

• valor venal expresso em correspondente IPTU;

• certidão negativa de débitos municipais;

• tendo sido deixado imóvel situado em condomínio edilício, apresentar a declaração negativa de débitos municipais atual, contendo reconhecimento de firma de síndico(a), e a respectiva ata de eleição registrada Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Em se tratando de imóvel rural

• certidão de ônus atualizada (prazo de validade de 30 dias, contados de emissão);

• certidão negativa de débitos relativos a Imposto Territorial Rural (ITR), passível de emissão eletrônica por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/ITR/Emitir, ou os comprovantes de recolhimento de Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 (cinco) exercícios;

• CCIR de último exercício;

Relativamente aos bens móveis

• em se tratando de disponibilidade financeira, apresentar o(s) extrato(s) bancário(s);

• em se tratando de veículo automotor, apresentar o certificado de registro e licenciamento de Veículo (CRLV) e a consulta ao valor atribuído pela Tabela FIPE;

• se deixadas cotas de pessoa jurídica, apresentar o contrato social, a última alteração e a consolidação contratual (se houver).

Havendo partilha desigual, é necessário submeter à prévia análise tributária de Sefaz estadual, que emitirá o parecer final, o qual será apresentado ao Tabelionato de Notas.

Observação: é necessário que as aludidas certidões estejam válidas por ocasião de lavratura de escritura pública, pois o protocolo não suspende os respectivos prazos de validade.

Observação: Em relação às partes alienantes, a certidão de estado civil deve ser atualizada com emissão de até 90 dias.

• A existência de filhos emancipados não obsta a realização do ato e, sendo eles menores ou incapazes, será permitida a lavratura da escritura de separação, divórcio ou a dissolução da união estável, desde que devidamente comprovado o prévio ajuizamento da ação tratando de todas as questões referentes a alimentos, guarda e visitação, consignando-se no ato notarial respectivo o juízo onde tramita o processo e o número de protocolo correspondente. (art. 229, parágrafo 1º, de Código de Normas dos Serviços Extrajudiciais da Bahia)

• Art. 1.581 de Código Civil – “O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens”.

Documentos necessários (art. 232 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia):

a) certidão de casamento emitida há no máximo 90 (noventa) dias;

b) documentos de identidade de consortes contendo RG e CPF indicando as respectivas profissões;

c) pacto antenupcial, se o regime de bens não for o de comunhão parcial ou da separação obrigatória;

d) certidão de nascimento contendo selo de autenticidade de filho/a (se houver);

e) cédula de identidade profissional de advogado (OAB), indicando o respectivo estado civil.

Tais documentos são apresentados juntamente com petição simples elaborada por advogado(a), contemplando os seguintes requisitos:

I. que não têm filhos comuns ou, havendo, que são absolutamente maiores e capazes, ou sendo eles, menores ou incapazes, comprovação da prévia resolução judicial de todas as questões referentes a estes (guarda, visitação e alimentos), o que deverá ficar consignado no corpo da escritura, indicando seus nomes e as respectivas datas de nascimento, de acordo com os documentos comprobatórios apresentados;

II. que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico, ou ao menos, que não tenha conhecimento sobre esta condição;

III. retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro, ou, se for o caso, a manutenção do nome de casado;

IV. sobre qual das partes recairá a responsabilidade por obrigações pendentes, sendo atribuída a titularidade de direitos e ações;

V. o ajuste consensual de pensão alimentícia, com indicação do beneficiário, valor e prazo de duração, condições e critérios de atualização; a renúncia do referido direito, quando admitida, ou a sua dispensa provisória.

Observação: Em relação às partes alienantes, a certidão de estado civil deve ser atualizada com emissão de até 90 dias.

Documentos de Credor(es) e Devedor(es)

a) Se pessoa natural: cópias de identidade ou profissional (contendo RG, CPF) e comprovante de residência;

a.1) se casado(a) ou divorciado(a), certidão de casamento ou certidão de casamento com divórcio averbado.

a.2) se casado(a), cópia de identidade ou profissional (contendo RG, CPF)

a.3) pacto(s) antenupcial(is), se o regime de bens não for o comunhão parcial ou separação obrigatória;

b) Se pessoa jurídica: ato constitutivo

b.1) em sendo PJ contratual: contrato social, última alteração contratual, cópias de identidade ou profissional (contendo RG, CPF) e comprovante de residência do(a)(s) representante(s) da pessoa jurídica;

b.2) em sendo PJ por ações: estatuto, ata de eleição, cópias de identidade ou profissional (contendo RG, CPF) e comprovante de residência do(a)(s) representante(s) da pessoa jurídica.

Documentos relativos ao(s) imóvel(is) objeto de dação em pagamento:

c) Se imóvel urbano:

c.1) certidão de ônus emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente (validade de 30 dias);

c.2) comprovante de recolhimento de Imposto de Transmissão de Bem Imóvel (ITBI);

c.3) declaração de quitação de cotas condominiais, com firma reconhecida de síndico(a) e a respectiva ata de eleição registrada Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

d) certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos municipais (imóvel situado em Salvador/BA é passível de emissão por meio de sítio eletrônico da Sefaz municipal – www.sefaz.salvador.ba.gov.br/iptu

d) Se imóvel rural: acrescentar

d.1) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) atualizado (último exercício)

d.2) Certidão negativa de débitos relativos a Imposto Territorial Rural (ITR) ou comprovantes de recolhimento de Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 (cinco) exercícios.

e) Recolhimento de emolumentos via Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE).

Observação: Em relação às partes alienantes, a certidão de estado civil deve ser atualizada com emissão de até 90 dias.

a) Documentos de identificação (contendo RG e CPF) dos(as) conviventes;

b) Comprovantes de residência de cada convivente (se residirem em endereços distintos);

c) Certidão de Nascimento (caso seja solteiro(a) contendo selo de autenticidade;

d) Certidão de Casamento contendo selo de autenticidade, caso seja casado(a), hipótese em que haverá de declarar estar separado(a) de fato;

e) Se divorciado(a)(s), certidão de casamento com respectivo(s) divórcio(s) averbado(s) contendo selo de autenticidade;

f) Se tiverem filho(a) em conjunto, certidão de nascimento/casamento do(a) mesmo(a);

g) especificar a data de início de união estável;

h) indicar o regime de bens a ser aplicável à união estável.

Em caso de pessoa estrangeira, consultar as especificidades de acordo com a nacionalidade.

Observação: Em relação às partes alienantes, a certidão de estado civil deve ser atualizada com emissão de até 90 dias.

• A existência de filhos emancipados não obsta a realização do ato e, sendo eles menores ou incapazes, será permitida a lavratura da escritura de separação, divórcio ou a dissolução da união estável, desde que devidamente comprovado o prévio ajuizamento da ação tratando de todas as questões referentes a alimentos, guarda e visitação, consignando-se no ato notarial respectivo o juízo onde tramita o processo e o número de protocolo correspondente. (art. 229, parágrafo 1º, de Código de Normas dos Serviços Extrajudiciais estadual)

Documentos necessários:

Advogado(a) assistente:

• Petição;

• Cópia de identificação profissional (OAB), indicando o respectivo estado civil;

De Conviventes:

• Documento de identidade (contendo RG e CPF);

• Se solteiro(a), certidão de nascimento contendo selo de autenticidade;

• Se divorciado(a), certidão de casamento com respectivo divórcio averbado contendo selo de autenticidade;

• Escritura Declaratória de União Estável;

• Comprovantes de Residência

Havendo bens imóveis adquiridos na constância de união estável, a ser(em) partilhado(s):

• Certidão de ônus atualizada, emitida por Cartório de Registro de Imóveis competente (prazo de validade de 30 dias);

• Em se tratando de unidade situada em Condomínio edilício, apresentar a declaração de quitação condominial subscrita por síndico(a), contendo firma reconhecida, e a respectiva ata de eleição registrada em Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

Havendo partilha desigual de bem imóvel, recolhimento de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) emitido pela Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ/BA)

Havendo bens móveis adquiridos na constância de união estável, a ser(em) partilhado(s):

• Certificado(s) de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de último exercício;

• Valor atualizado (Tabela FIPE)

Se houver filho(a)(s) advindos da convivência:

• RG e CPF, ou certidão de nascimento/casamento/divórcio averbado contendo selo de autenticidade.

• Recolhimento de emolumentos via Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE).

Observação: Em relação às partes alienantes, a certidão de estado civil deve ser atualizada com emissão de até 90 dias.

Documentos necessários de Doador(a)(s) e Donatário(a)(s):

a) Se pessoa natural: cópias de identidade ou profissional (contendo RG, CPF) e de comprovante de residência;

a.1) se solteiro(a), certidão de nascimento contendo selo de autenticidade;

a.2) se casado(a), cópias de certidão de casamento contendo selo de autenticidade e de documento de identificação (contendo RG e CPF) de respectivo cônjuge;

a.3) se divorciado(a), cópia de certidão de casamento com respectivo divórcio averbado contendo selo de autenticidade;

a.4) pacto antenupcial, se o regime de bens não for o de comunhão parcial ou separação obrigatória de bens;

a.5) indicar as respectivas profissões;

b) Se pessoa jurídica:

b.1) pessoa jurídica contratualmente constituída: última alteração e consolidação contratual arquivada em Junta Comercial, cópia(s) de identidade ou profissional (contendo RG e CPF) e comprovante de residência de respectivo(s) representante(s);

b.2) pessoa jurídica por ações: estatuto, ata de última eleição, cópia(s) de identidade (contendo RG e CPF) e comprovante(s) de residência de respectivo(s) representante(s);

b.3) indicar as respectivas profissões;

Documentos relativos ao(s) imóvel(is) objeto de doação:

c) Se imóvel urbano:

c.1) certidão de ônus emitida por Cartório de Registro de Imóveis competente atualizada (validade de 30 dias);

c.2) comprovante de recolhimento de Imposto de Transmissão Doação (ITD);

c.3) declaração de quitação condominial, contendo firma reconhecida de síndico(a) e a respectiva ata de eleição registrada Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

c.4) certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos municipais (imóvel situado em Salvador/BA é passível de emissão por meio de sítio eletrônico da SEFAZ municipal – www.sefaz.salvador.ba.gov.br/iptu);

d) Se imóvel rural:

Acrescentar

d.1) certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) de último exercício; e

d.2) certidão negativa de débitos relativos a Imposto Territorial Rural (ITR) ou comprovantes de recolhimento de Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 (cinco) exercícios;

e) Recolhimento de emolumentos por meio de Documento de Arrecadação (DAJE).

Observação: Em relação às partes alienantes, a certidão de estado civil deve ser atualizada com emissão de até 90 dias.

ESCRITURA PÚBLICA DE INTEGRALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL

a) Sócio(a)(s): cópias de identidade ou profissional (CPF) e de comprovante de residência;

a.1) se solteiro(a), certidão de nascimento contendo selo de autenticidade;

a.2) se casado(a), cópias de certidão de casamento contendo selo de autenticidade e de documento de identificação (contendo CPF) de respectivo cônjuge;

a.3) se divorciado(a), cópia de certidão de casamento com respectivo divórcio averbado contendo selo de autenticidade;

a.4) pacto antenupcial, se o regime de bens não for o de comunhão parcial ou separação obrigatória;

b) Pessoa jurídica destinatária:

b.1) se contratualmente constituída: última alteração e consolidação contratual arquivada em Junta Comercial, cópia(s) de identidade ou profissional (contendo CPF) e comprovante de residência de respectivo(s) representante(s);

b.2) se constituída por ações: estatuto, ata de última eleição, cópia(s) de identidade (contendo RG e CPF) e comprovante(s) de residência de respectivo(s) representante(s);

Documentos relativos ao imóvel objeto de integralização ao capital social:

c) Se imóvel urbano:

c.1) certidão de ônus emitida por Cartório de Registro de Imóveis competente (validade de 30 dias);

c.2) comprovante de recolhimento de Imposto de Transmissão de Bem Imóvel*.

c.3) declaração de quitação condominial, com firma reconhecida de síndico(a) e a respectiva ata de eleição registrada Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

c.4) certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos municipais (imóvel situado em Salvador/BA é passível de emissão por meio de sítio eletrônico da SEFAZ municipal – www.sefaz.salvador.ba.gov.br/iptu);

d) Se imóvel rural, acrescentar:

d.1) certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) de último exercício; e

d.2) certidão negativa de débitos relativos a Imposto Territorial Rural (ITR).

e) Declaração isenção relativa ao recolhimento do ITBI

f) Recolhimento de emolumentos por meio de Documento de Arrecadação (DAJE).

Observação: Em regra não será devido o recolhimento de ITBI, salvo se a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Considera-se atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores e nos 02 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer das transações de compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, a preponderância será apurada levando-se em conta os três primeiros anos seguintes à data da aquisição.

Observação: Em relação às partes alienantes, a certidão de estado civil deve ser atualizada com emissão de até 90 dias.

Documentos necessários relativos ao(à) testador(a):

• Cédula de identidade ou profissional e comprovante de residência;

• se solteiro(a), certidão de nascimento contendo selo de autenticidade;

• se casado(a), cópias de certidão de casamento contendo selo de autenticidade e de documento de identificação (contendo RG e CPF) de respectivo cônjuge;

• se divorciado(a), cópia de certidão de casamento com respectivo divórcio averbado contendo selo de autenticidade;

• pacto antenupcial, se o regime de bens não for o de comunhão parcial ou separação obrigatória de bens;

• indicar as profissões

Relativamente às 02 (duas) testemunhas:

• Cédula de identidade ou profissional e comprovante de residência;

• se solteiro(a), certidão de nascimento contendo selo de autenticidade;

• se casado(a), cópias de certidão de casamento contendo selo de autenticidade e de documento de identificação (contendo RG e CPF) de respectivo cônjuge;

• se divorciado(a), cópia de certidão de casamento com respectivo divórcio averbado contendo selo de autenticidade;

• pacto antenupcial, se o regime de bens não for o de comunhão parcial ou separação obrigatória de bens;

• indicar as profissões

Relativamente ao(s) legatários:

• Cédula de identidade ou profissional e comprovante de residência.

Relativamente ao(s) testamenteiro(s):

• Cédula de identidade ou profissional e comprovante de residência.

• Disposição a respeito da remuneração do cargo

Opcional aos casos que se aplique relativamente ao(s) bens:

• certidão de ônus emitida por Cartório de Registro de Imóveis competente válida (validade de 30 dias)

• CRLV, em caso de veículos

• Indicar contas e/ou investimento

Observação: Em relação às partes alienantes, a certidão de estado civil deve ser atualizada com emissão de até 90 dias.

Documentos necessários:

• Petição subscrita por advogado(a), contendo a qualificação das partes, indicando os endereços eletrônicos, designando o(a) inventariante que exercerá o respectivo encargo.

• Cédula de identidade profissional (OAB) de advogado(a) assistente, indicando o respectivo estado civil e o endereço eletrônico;

Relativamente ao(à) falecido(a):

• cédula de identidade de falecido(a) e CPF;

• certidão de óbito;

• certidão comprobatória de estado civil contendo selo de autenticidade (se solteiro, apresentar a certidão de nascimento; se casado, apresentar a certidão de casamento; se divorciado, apresentar a certidão de casamento contendo a averbação de divórcio; se viúvo, apresentar a certidão de casamento contendo a anotação de óbito), se convivente em união estável, apresentar a certidão de correspondente escritura pública de declaração de união estável;

• certidão de inexistência de testamento deixado pelo falecido(a), passível de emissão por meio de acesso ao sítio eletrônico da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (www.censec.org.br), em item destinado à “Busca de Testamento”.

Relativamente ao(à) viúvo(a), se houver:

• cédula de identidade e CPF;

Relativamente ao(s) herdeiro(a)(s):

• cédula(s) de identidade e CPF;

• comprovante(s) de residência;

• se solteiro(a), apresentar a certidão de nascimento;

• se casado(a), apresentar a certidão de casamento e a identidade, contendo CPF, de respectivo cônjuge (necessário para efeito de qualificação);

• se divorciado(a), apresentar a certidão de casamento contendo a averbação de divórcio;

• se o regime de bens não for o de comunhão parcial de bens ou de separação obrigatória, apresentar a respectiva escritura pública de pacto antenupcial;

• se convivente em união estável, apresentar a correspondente escritura pública declaratória de união estável.

Observação: Em relação às partes alienantes, a certidão de estado civil deve ser atualizada com emissão de até 90 dias.

Documentos a serem apresentados previamente à SEFAZ para efeito de apuração de tributo ou o reconhecimento de isenção e emissão de correspondente parecer final:

• Petição subscrita por advogado(a), contendo a qualificação das partes, indicando os endereços eletrônicos, a relação de bens deixados, os respectivos valores atribuídos, se foram deixadas dívidas ou não, e o correspondente plano de partilha;

• Cédula de identidade profissional (OAB) de advogado(a) assistente, indicando o respectivo estado civil e o endereço eletrônico;

Relativamente ao(à) falecido(a):

• cédula de identidade de falecido(a) e CPF;

• certidão de óbito;

• certidão comprobatória de estado civil contendo selo de autenticidade (se solteiro, apresentar a certidão de nascimento; se casado, apresentar a certidão de casamento; se divorciado, apresentar a certidão de casamento contendo a averbação de divórcio; se viúvo, apresentar a certidão de casamento contendo a anotação de óbito);

• se convivente em união estável, apresentar a certidão de correspondente escritura pública de declaração de união estável;

• certidão de Nada Consta de Inventário/Arrolamento, passível de emissão por meio de acesso ao sítio eletrônico de Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a partir de consulta ao número de CPF de falecido(a);

• certidão de inexistência de testamento deixado pelo falecido(a), passível de emissão por meio de acesso ao sítio eletrônico da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (www.censec.org.br), em item destinado à “Busca de Testamento”;

• Em havendo testamento, deverá submeter previamente ao judiciário para ação de abertura, cumprimento e registro de testamento.

• certidão negativa de débitos estadual, passível de emissão eletronicamente por meio de acesso ao sítio da Sefaz;

Relativamente ao(à) viúvo(a):

• cédula de identidade e CPF;

Relativamente ao(s) herdeiro(a)(s):

• cédula(s) de identidade e CPF;

• comprovante(s) de residência;

• se solteiro(a), apresentar a certidão de nascimento;

• se casado(a), apresentar a certidão de casamento e a identidade, contendo CPF, de respectivo cônjuge (necessário para efeito de qualificação);

• se divorciado(a), apresentar a certidão de casamento contendo a averbação de divórcio;

• se o regime de bens não for o de comunhão parcial de bens ou de separação obrigatória, apresentar a respectiva escritura pública de pacto antenupcial;

• se convivente em união estável, apresentar a correspondente escritura pública declaratória de união estável;

Relativamente ao(s) bem(ns) imóvel(is):

Em se tratando de imóvel urbano

• certidão de ônus atualizada emitida por Cartório de Registro de Imóveis competente;

• valor venal expresso em correspondente IPTU;

Em se tratando de imóvel rural

• certidão de ônus atualizada emitida por Cartório de Registro de Imóveis competente;

• certidão negativa de débitos relativos a Imposto Territorial Rural (ITR), passível de emissão eletrônica por meio de acesso ao sítio https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/ITR/Emitir, ou os comprovantes de recolhimento de Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 (cinco) exercícios;

• CCIR de último exercício;

Relativamente aos bens móveis

• se deixada disponibilidade financeira, apresentar o(s) extrato(s) bancário(s);

• se deixado veículo automotor, apresentar o certificado de registro e licenciamento de Veículo (CRLV) e a consulta ao valor atribuído pela Tabela FIPE;

• se deixado cotas representativos de capital social, apresentar o contrato social, a última alteração e a consolidação contratual (se houver).

Documentos a serem apresentados após a emissão de parecer final pela SEFAZ para efeito de lavratura de escritura pública de inventário:

• parecer final emitido pela SEFAZ homologando o recolhimento de tributo ou reconhecendo a isenção tributária;

• cópia do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) com autenticação mecânica de pagamento, se for o caso;

• recolhimento de emolumentos por meio de DAJE.

Relativamente ao(à) falecido(a):

• certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos municipais, específica para fins de inventário (emitida por meio de acesso ao sítio eletrônico https://www.pgms.salvador.ba.gov.br/portalpgms/solicitacao-certidao-negativa-divida-ativa-inventario/);

• Certidões negativas ou positivas com efeito de negativas expedidas pelas Fazendas Públicas no CPF de falecido(a) (União e Estado).

Relativamente ao(s) bem(ns) imóvel(ís):

• certidão de ônus atualizada emitida por Cartório de Registro de Imóveis competente;

• certidão negativa de débitos municipais (IPTU);

• tendo sido deixado imóvel situado em condomínio edilício, apresentar a declaração negativa de débitos municipais atual contendo firma reconhecida de síndico(a), e a respectiva ata de eleição registrada em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Observação: Faz-se necessário que as aludidas certidões estejam válidas por ocasião de lavratura de escritura pública, pois o protocolo não suspende os respectivos prazos de validade.

Observação: Em relação às partes alienantes, a certidão de estado civil deve ser atualizada com emissão de até 90 dias.

Documentos necessários (artigo 253 de Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia):

a) documento de identificação contendo CPF de Outorgante, respectiva certidão de casamento (se for o caso) e comprovante de residência, indicando a correspondente profissão;

b) documento de identificação contendo CPF de Procurador(a)(es) e respectiva certidão de casamento (se for o caso), indicando a correspondente profissão;

c) indicar o prazo de validade de procuração pública e se será admitido ou não substabelecer os respectivos poderes.

Se a procuração contiver poderes para alienar, transferir, hipotecar, gravar ou praticar quaisquer atos que exorbitem os poderes de administração ordinária, apresentar:

i) documento de identificação contendo CPF de Outorgante, respectiva certidão de casamento (se for o caso) em cópias autenticadas, e comprovante de residência, indicando a correspondente profissão;

ii) documento de identificação contendo CPF de Procurador(a)(es), respectiva certidão de casamento (se for o caso) em cópias autenticadas, indicando a correspondente profissão;

iii) certidão de ônus atualizada; (30 dias de validade contados de respectiva emissão);

iv) indicar o prazo de validade de procuração pública e se será admitido ou não substabelecer os respectivos poderes.

Para procurações que contenham poderes específicos para representar em inventário, deverá apresentar a certidão de óbito daquele de quem trata a sucessão.

Quando o(a) Outorgante estiver impossibilitado de assinar ou não for alfabetizado, apresentar cópia autenticada de documento de identificação de quem assinará a rogo (a seu pedido).

Nos casos em que o(a) Outorgante possuir baixa acuidade visual ou deficiência visual, além do assinante a rogo, deverá comparecer ainda 01 (uma) testemunha, maior e capaz, apresentando cópia autenticada de documento de identificação.

Observação: Em relação às partes alienantes, a certidão de estado civil deve ser atualizada com emissão de até 90 dias.